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Termos e Condições

SUMÁRIO

A OSANDE é uma sociedade gestora de participações sociais, constituída em fevereiro de 2019.

QUEM SOMOS?

Os seus dados pessoais serão tratados pela “OSANDE – SGPS, LDA”, pessoa coletiva número 515265160, com sede na Rua Hermano Neves, N.º 18, 1.º Andar, 1600-477 Lisboa, número de telefone +(351) 913 180 523, doravante designada abreviadamente OSANDE.

A OSANDE é responsável pelo tratamento de dados pessoais que recolhe e trata, no sentido em que tais expressões são definidas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

PORQUE TRATAMOS A SUA INFORMAÇÃO?

Apenas tratamos dados pessoais se tal for necessário para cumprir com obrigações legais que se nos apliquem, ou se tal operação de tratamento for necessária para execução de um contrato ou diligências pré-contratuais a ele associadas.

Poderemos, ainda, tratar informação se tivermos um interesse legítimo para o fazer, desde que, em cada caso, o nosso interesse esteja em conformidade com a legislação aplicável e com os direitos do titular dos dados; tal poderá ocorrer, nomeadamente para efeitos de comunicação com os nossos clientes; recrutamento de colaboradores; prevenção e deteção de fraude ou prestação de informações sobre as atividades desenvolvidas e serviços prestados pela OSANDE.

Quando nenhuma das restantes condições de licitude sejam aptas a suportar a operação de tratamento dos dados, apenas trataremos a informação se tivermos obtido o consentimento do titular dos dados para tratar os seus dados pessoais para finalidades específicas, explícitas e legítimas.

TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

A OSANDE pode transferir dados para entidades prestadoras de serviços que atuam exclusivamente sob sua orientação ou em seu suporte, e que respeitam medidas técnicas e organizativas equivalentes àquelas a que está obrigada.

DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS A SUA INFORMAÇÃO?

Apenas conservamos dados pessoais durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais estes foram recolhidos. Em determinados casos a conservação dos dados poderá ocorrer por períodos mais longos, nomeadamente quando a lei assim o impuser.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A segurança da informação e a proteção de dados pessoais é importante para a OSANDE. Implementamos, e asseguramos a manutenção, de meios de proteção adequados, por forma a que os nossos procedimentos internos para a segurança dos dados pessoais estejam em conformidade com a regulamentação em vigor. Desenvolvemos ainda todos os esforços necessários para assegurar que contratualmente as entidades terceiras que connosco colaboram, na qualidade de parceiras ou prestadoras de serviços, garantem uma proteção adequada dos dados pessoais a que tenham acesso. Limitamos o acesso a dados pessoais a funcionários específicos, e apenas quando o seu contato com tais dados pessoais se justifica, no âmbito das suas funções.

Tomamos as medidas necessárias para garantir o tratamento seguro dos dados pessoais. Em especial, tomamos medidas cautelares para proteger os dados pessoais contra perdas ou abusos, e usamos procedimentos de segurança para evitar acessos não autorizados a esses dados pessoais.

EXERCÍCIO DOS DIREITOS POR PARTE DO TITULAR DOS DADOS

A qualquer momento, o titular dos dados poderá:

  • Solicitar o acesso à informação – o titular dos dados pessoais tem o direito a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são, ou não, objeto de tratamento e, quando for o caso, aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.
  • Solicitar a retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta – o titular dos dados pessoais tem direito a que a OSANDE, sem demora injustificada, retifique os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
  • Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais – o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à OSANDE o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
    • Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
    • Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; ou
    • Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento.
  • Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais – o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à OSANDE a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
    • Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à OSANDE verificar a sua exatidão;
    • O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
    • A OSANDE já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados forem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
    • Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
  • Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais – o titular dos dados pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela OSANDE. Nesta situação, a OSANDE poderá demonstrar a existência de fundamentos legítimos que prevaleçam sobre os interesses legítimos do titular de dados.

Os titulares dos dados poderão, em qualquer momento, exercer os seus direitos, através do endereço de e-mail geral@osande.pt ou através de carta para o endereço postal Rua Hermano Neves, N.º 18, 1.º Andar, 1600-477 Lisboa.

Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.

Deve ter presente que em certos casos (designadamente, devido a requisitos legais) o seu pedido não poderá ser imediatamente satisfeito. De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.

Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados https://www.cnpd.pt/.

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JULHO 2019

OSANDE – SGPS, LDA.